Informações da lei municipal
Data: 02/12/2019
Número: 1900
Exercício: 2019
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE MULTA PARA QUEM MALTRATAR OU ABANDONAR ANIMAIS DOMÉSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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