A Câmara de Vereadores da cidade de Pombal, no Sertão da Paraíba, casa "Avelino de Queiroga Cavalcanti", aprovou durante as sessões ordinárias de segunda-feira (10/11/2025) e terça-feira (11/11/2025), o projeto de Lei 048/2025, de autoria do Poder Executivo, que autoriza realizar o Refis dos Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), construídos e vendidos, cujo os proprietários acabaram sendo vítimas de fraudes fiscais, ocasionadas por terceiros.

Para tentar amenizar a situação constrangedora que diversas famílias vem enfrentando, o Poder Executivo enviou ao Poder Legislativo um projeto de refinanciamento da dívida.

A matéria foi apreciada pelo Legislativo Municipal que aprovou por unanimidade em primeira e segunda votação.

Com a aprovação da matéria, as famílias que foram lesadas poderão refinanciar a dívida, caso desejem, sem acréscimos de juros ou multas e ainda poderão dividir em até 36 parcelas iguais.

Para aderir ao refinanciamento, as pessoas terão um prazo de 180 dias ou seis meses, após a publicação da Lei.

Só poderá ser contemplado pela lei, os contribuintes com débito de ITBI cujo a ação fiscal tenha sido formalizada no período de 01 de janeiro de 2022 à 31 de dezembro de 2024, quando foi descoberto a fraude fiscal.

Assessoria