A Câmara de Vereadores da cidade de Pombal, no Sertão da Paraíba, casa "Avelino de Queiroga Cavalcanti", representada pelos vereadores Edno Dantas, Emanuel Telmo, Marcos Andrade, Romero Freitas e Fábio Queiroga, participaram na manhã desta terça-feira (10/06/2025), de uma importante reunião com as forças de segurança do município, representadas pelos Major Fernando Galindo da Polícia Militar e do Major Jardel Leite do Corpo de Bombeiros, alem da Secretaria de Meio Ambiente, representada pelo secretário Marcelo Camilo e auxiliares.

Na oportunidade foi discutido a proibição da queima/soltura de fogos de artifício com estampido na cidade, bem como, sua comercialização como determinam as leis Municipal 2.108/2023 e Estadual 13.235/2024.

O objetivo do encontro, foi buscar medidas para que as leis existentes sejam cumpridas no município, bem como, conscientizar as pessoas sobre os malefícios causados pela soltura de fogos de estampido.

Lei Municipal:

A Lei Municipal 2.108/2023, de autoria do vereador Edno Dantas (PL), proíbe a queima/soltura de fogos de estampido como, bombas, rojões, girandolas, dentre outros artifícios pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município.

Denominada Lei Heitor, tem como objetivo proteger crianças com necessidades especiais ou com o transtorno do Espectro do Autista, que são muito sensíveis ao barulho e que em alguns casos ficam transtornadas com o barulho provocado pelos fogos, assim como pessoas acamadas ou idosas, bem como, pessoas com problemas cardíacos, ou em tratamento de saúde, que acabam tendo seu quadro clínico agravado devido ao susto provocado pelos fogos.

A Lei visa ainda proteger animais domésticos e não domésticos [selvagens] que devido ao barulho provocado pelos fogos acabam se assustando e em alguns casos chegando a adoecer e até a morrer devido ao barulho provocado.

Lei Estadual:

A Lei nº 13.235, promulgada em maio de 2024, é de autoria do deputado estadual Adriano Galdino e proíbe a soltura e comercialização de fogos de artifício de estampido na Paraíba.

A lei proíbe a fabricação, comercialização, guarda, transporte e utilização de fogos de artifício que produzam poluição sonora em todo o território paraibano, além de proibir a queima e soltura de fogos de artifício sem efeito sonoro em locais fechados, como hospitais, asilos e abrigos de animais.

Assessoria