REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

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REGULAMENTAÇÃO RELATIVOS ÀS COTAS PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR/VERBA INDENIZATÓRIA

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REGULAMENTAÇÃO DE COTAS PARLAMENTARES

ESTABELECE NOVO VALOR DA VIAP DO PODER LEGISLATIVO DE POMBAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

03/02/2026
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REGULAMENTAÇÃO DE COTAS PARLAMENTARES

Regulamentação relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória

01/01/2025
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REGULAMENTAÇÃO DE COTAS PARLAMENTARES

REGULAMENTAÇÕ DE COTAS PARLAMENTARES DE 2024

01/01/2024
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REGULAMENTAÇÃO DE COTAS PARLAMENTARES

REGULAMENTAÇÃO DE COTAS PARLAMENTARES 2023

01/01/2023
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20.10 - Divulga a regulamentação e os valores relativos às cotas para exercício da atividade parlamentar/verba indenizatória?

DECLARAÇÃO: 2022 30/05/2025

  • Declaração de não existência de cotas parlamentares em 2022

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