AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS ENTRE UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E ÓRGÃOS, UTILIZANDO COMO FONTE DE RECURSO AS DISPONIBILIDADES DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL Nº 1.259/2005 (ALTERADO PELA LEI 1.940/2020), QUE “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DO MEIO AMBIENTE” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA FINS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DE TODOS OS CARGOS DO CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E PROVAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE POMBAL- PB, NOS TERMOS DO EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE RESULTADO FINAL Nº. 017/2024, E DEMAIS EDITAIS DO CERTAME.

RESULTADO FINAL-APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS DE ACORDO COM EDITAL Nº 01/2024 E DEMAIS PUBLICAÇÕES DO CERTAME.

CONCEDE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.