Câmara Municipal de Pombal

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Lista de sessões

Descrição Informação Data
ORDINÁRIA: 002/2025 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 28 DE JANEIRO DE 2025 28/01/2025 E E
ORDINÁRIA: 001/2025 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 21 DE JANEIRO DE 2025 21/01/2025 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2025 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2025 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 20ª (VIGÉSIMA) LEGISLATURA (2025 - 2028) - 1º PERÍODO (02/01/2025 À 31/12/2026) DE 13 DE JANEIRO DE 2025 13/01/2025 2 2
DE POSSE : 001/2025 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO DE POSSE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2025 01/01/2025 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2024 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 27/12/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2024 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 27/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 040/2024 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 23/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 039/2024 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 17/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 038/2024 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 16/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 037/2024 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024 10/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 036/2024 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 09/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 035/2024 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024 03/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 034/2024 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024 02/12/2024 2 2
ORDINÁRIA: 033/2024 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 26/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 032/2024 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024 25/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 031/2024 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2024 19/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 030/2024 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 18/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 029/2024 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 12/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 028/2024 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 11/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 027/2024 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2024 05/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 026/2024 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2024 04/11/2024 2 2
ORDINÁRIA: 025/2024 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 29/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 024/2024 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 22/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 023/2024 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 21/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 022/2024 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 15 DE OUTUBRO DE 2024 15/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 021/2024 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 14/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 020/2024 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 7 DE OUTUBRO DE 2024 07/10/2024 2 2
ORDINÁRIA: 019/2024 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 30/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 018/2024 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 24 DE SETEMBRO DE 2024 24/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 017/2024 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 23/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 016/2024 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 17/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 015/2024 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 16 DE SETEMBRO DE 2024 16/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 014/2024 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 10 DE SETEMBRO DE 2024 10/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 013/2024 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 09/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 012/2024 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 3 DE SETEMBRO DE 2024 03/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 011/2024 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 2 DE SETEMBRO DE 2024 02/09/2024 2 2
ORDINÁRIA: 010/2024 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 27 DE AGOSTO DE 2024 27/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 009/2024 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 26 DE AGOSTO DE 2024 26/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 008/2024 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 20 DE AGOSTO DE 2024 20/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 007/2024 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 19 DE AGOSTO DE 2024 19/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 006/2024 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 13 DE AGOSTO DE 2024 13/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 005/2024 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 12 DE AGOSTO DE 2024 12/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 004/2024 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 6 DE AGOSTO DE 2024 06/08/2024 2 2
ORDINÁRIA: 003/2024 003ª (TERCEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 30 DE JULHO DE 2024 30/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 29 DE JULHO DE 2024 29/07/2024 2 2
ORDINÁRIA: 001/2024 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2024 À 20/12/2027) DE 22 DE JULHO DE 2024 22/07/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2024 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 041/2024 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 18 DE JUNHO DE 2024 18/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 040/2024 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 17 DE JUNHO DE 2024 17/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 039/2024 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 11 DE JUNHO DE 2024 11/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 038/2024 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 10 DE JUNHO DE 2024 10/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 037/2024 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 4 DE JUNHO DE 2024 04/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 036/2024 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 3 DE JUNHO DE 2024 03/06/2024 2 2
ORDINÁRIA: 035/2024 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 28 DE MAIO DE 2024 28/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 034/2024 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 27 DE MAIO DE 2024 27/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 033/2024 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 21 DE MAIO DE 2024 21/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 032/2024 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 20 DE MAIO DE 2024 20/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 031/2024 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 14 DE MAIO DE 2024 14/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 030/2024 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 13 DE MAIO DE 2024 13/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 029/2024 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 7 DE MAIO DE 2024 07/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 028/2024 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 6 DE MAIO DE 2024 06/05/2024 2 2
ORDINÁRIA: 027/2024 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 30 DE ABRIL DE 2024 30/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 026/2024 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 29 DE ABRIL DE 2024 29/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 025/2024 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 23 DE ABRIL DE 2024 23/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 024/2024 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 22 DE ABRIL DE 2024 22/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 023/2024 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 16 DE ABRIL DE 2024 16/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 022/2024 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 9 DE ABRIL DE 2024 09/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 021/2024 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 8 DE ABRIL DE 2024 08/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 020/2024 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 2 DE ABRIL DE 2024 02/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 019/2024 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 1 DE ABRIL DE 2024 01/04/2024 2 2
ORDINÁRIA: 018/2024 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 26 DE MARÇO DE 2024 26/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 017/2024 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 25 DE MARÇO DE 2024 25/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 016/2024 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 19 DE MARÇO DE 2024 19/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 015/2024 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 18 DE MARÇO DE 2024 18/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 014/2024 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 12 DE MARÇO DE 2024 12/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 013/2024 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 11 DE MARÇO DE 2024 11/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 012/2024 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 5 DE MARÇO DE 2024 05/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 011/2024 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 4 DE MARÇO DE 2024 04/03/2024 2 2
ORDINÁRIA: 010/2024 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024 27/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 009/2024 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 26/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 008/2024 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024 20/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 007/2024 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 19/02/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2024 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 06/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 006/2024 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024 06/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 005/2024 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024 05/02/2024 2 2
ORDINÁRIA: 004/2024 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 30 DE JANEIRO DE 2024 30/01/2024 2 2
ORDINÁRIA: 003/2024 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 29 DE JANEIRO DE 2024 29/01/2024 2 2
ORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 23 DE JANEIRO DE 2024 23/01/2024 2 2
ORDINÁRIA: 001/2024 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 22 DE JANEIRO DE 2024 22/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2024 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 5 DE JANEIRO DE 2024 05/01/2024 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2024 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2024 À 20/06/2024) DE 5 DE JANEIRO DE 2024 05/01/2024 2 2
ORDINÁRIA: 042/2023 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 26/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 041/2023 041ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023 20/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 040/2023 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 19/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 039/2023 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023 18/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 038/2023 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023 12/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 037/2023 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023 11/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 036/2023 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 05/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 035/2023 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023 04/12/2023 2 2
ORDINÁRIA: 034/2023 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023 27/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 033/2023 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE NOVEMBRO DE 2023 20/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 032/2023 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 14/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 031/2023 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023 13/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 030/2023 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2023 07/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 029/2023 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE NOVEMBRO DE 2023 06/11/2023 2 2
ORDINÁRIA: 028/2023 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE OUTUBRO DE 2023 31/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 027/2023 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE OUTUBRO DE 2023 30/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 026/2023 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE OUTUBRO DE 2023 24/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 025/2023 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 23/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 024/2023 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 17/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 023/2023 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE OUTUBRO DE 2023 16/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 022/2023 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE OUTUBRO DE 2023 10/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 021/2023 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE OUTUBRO DE 2023 09/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 020/2023 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE OUTUBRO DE 2023 03/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 019/2023 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 02/10/2023 2 2
ORDINÁRIA: 018/2023 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 26 DE SETEMBRO DE 2023 26/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 017/2023 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 25/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 016/2023 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 19/09/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 18/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 015/2023 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 18/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 014/2023 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 12/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 013/2023 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 11/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 012/2023 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 05/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 011/2023 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE SETEMBRO DE 2023 04/09/2023 2 2
ORDINÁRIA: 010/2023 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE AGOSTO DE 2023 29/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 009/2023 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE AGOSTO DE 2023 28/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 008/2023 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE AGOSTO DE 2023 22/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 007/2023 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE AGOSTO DE 2023 21/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 006/2023 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE AGOSTO DE 2023 15/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 005/2023 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE AGOSTO DE 2023 14/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 004/2023 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE AGOSTO DE 2023 08/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 003/2023 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE AGOSTO DE 2023 07/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 002/2023 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 1 DE AGOSTO DE 2023 01/08/2023 2 2
ORDINÁRIA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE JULHO DE 2023 31/07/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2023 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023 27/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2023 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE JUNHO DE 2023 27/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2023 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE JUNHO DE 2023 19/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2023 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE JUNHO DE 2023 19/06/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE JUNHO DE 2023 19/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 040/2023 040ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 19 DE JUNHO DE 2023 19/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 039/2023 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE JUNHO DE 2023 13/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 038/2023 038ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 12 DE JUNHO DE 2023 12/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 037/2023 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE JUNHO DE 2023 06/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 036/2023 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 5 DE JUNHO DE 2023 05/06/2023 2 2
ORDINÁRIA: 035/2023 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE MAIO DE 2023 30/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 034/2023 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 29 DE MAIO DE 2023 29/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 033/2023 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE MAIO DE 2023 23/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 032/2023 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 22 DE MAIO DE 2023 22/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 031/2023 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 16 DE MAIO DE 2023 16/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 030/2023 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 15 DE MAIO DE 2023 15/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 029/2023 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 9 DE MAIO DE 2023 09/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 028/2023 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 8 DE MAIO DE 2023 08/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 027/2023 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 2 DE MAIO DE 2023 02/05/2023 2 2
ORDINÁRIA: 026/2023 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 25 DE ABRIL DE 2023 25/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 025/2023 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE ABRIL DE 2023 24/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 024/2023 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 18 DE ABRIL DE 2023 18/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 023/2023 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 17 DE ABRIL DE 2023 17/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 022/2023 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 11 DE ABRIL DE 2023 11/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 021/2023 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 10 DE ABRIL DE 2023 10/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 020/2023 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 4 DE ABRIL DE 2023 04/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 019/2023 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 3 DE ABRIL DE 2023 03/04/2023 2 2
ORDINÁRIA: 018/2023 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE MARÇO DE 2023 28/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 017/2023 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE MARÇO DE 2023 27/03/2023 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 016/2023 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 21 DE MARÇO DE 2023 21/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 015/2023 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 20 DE MARÇO DE 2023 20/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 014/2023 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE MARÇO DE 2023 14/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 013/2023 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE MARÇO DE 2023 13/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 012/2023 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE MARÇO DE 2023 06/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 011/2023 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE MARÇO DE 2023 06/03/2023 2 2
ORDINÁRIA: 010/2023 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023 28/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 009/2023 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023 27/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 008/2023 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 14/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 007/2023 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 13/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 006/2023 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 07/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 005/2023 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 06/02/2023 2 2
ORDINÁRIA: 004/2023 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 31 DE JANEIRO DE 2023 31/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 003/2023 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 30 DE JANEIRO DE 2023 30/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 002/2023 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 24 DE JANEIRO DE 2023 24/01/2023 2 2
ORDINÁRIA: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2023 À 31/12/2023) DE 23 DE JANEIRO DE 2023 23/01/2023 2 2
SOLENE: 002/2023 002ª (SEGUNDA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 2 2
SOLENE: 003/2023 003ª (TERCEIRA) SESSÃO SOLENE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 2 2
SOLENE DE POSSE: 001/2023 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SOLENE DE POSSE DA DE 1 DE JANEIRO DE 2023 01/01/2023 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 008/2022 008ª (OITAVA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 28/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 28/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 28/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 28/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 004/2022 004ª (QUARTA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 28/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022 28/12/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 23/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 036/2022 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 19/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 035/2022 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022 12/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 034/2022 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 06/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 033/2022 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 06/12/2022 2 2
ORDINÁRIA: 031/2022 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022 22/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 030/2022 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022 21/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 029/2022 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 028/2022 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022 08/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 027/2022 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022 07/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 026/2022 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 1 DE NOVEMBRO DE 2022 01/11/2022 2 2
ORDINÁRIA: 025/2022 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 31/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 024/2022 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 24 DE OUTUBRO DE 2022 24/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 023/2022 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 18/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 022/2022 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 17 DE OUTUBRO DE 2022 17/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 021/2022 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 11/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 020/2022 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 10/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 019/2022 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 04/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 018/2022 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 03/10/2022 2 2
ORDINÁRIA: 017/2022 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 26/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 016/2022 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 20/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 015/2022 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 19/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 014/2022 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 13/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 013/2022 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 12/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 012/2022 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 06/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 011/2022 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 05/09/2022 2 2
ORDINÁRIA: 010/2022 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 30 DE AGOSTO DE 2022 30/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 009/2022 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 29 DE AGOSTO DE 2022 29/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 008/2022 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 23 DE AGOSTO DE 2022 23/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 22 DE AGOSTO DE 2022 22/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 16 DE AGOSTO DE 2022 16/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 15 DE AGOSTO DE 2022 15/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 004/2022 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 9 DE AGOSTO DE 2022 09/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 8 DE AGOSTO DE 2022 08/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 2 DE AGOSTO DE 2022 02/08/2022 2 2
ORDINÁRIA: 001/2022 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (20/07/2022 À 20/12/2022) DE 1 DE AGOSTO DE 2022 01/08/2022 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 037/2022 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2022 14/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 036/2022 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 13 DE JUNHO DE 2022 13/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 035/2022 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2022 07/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 034/2022 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 6 DE JUNHO DE 2022 06/06/2022 2 2
ORDINÁRIA: 033/2022 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 30 DE MAIO DE 2022 30/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 032/2022 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE MAIO DE 2022 24/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 031/2022 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 23 DE MAIO DE 2022 23/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 030/2022 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 17 DE MAIO DE 2022 17/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 029/2022 029ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 16 DE MAIO DE 2022 16/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 028/2022 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE MAIO DE 2022 10/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 027/2022 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 9 DE MAIO DE 2022 09/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 026/2022 026ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 3 DE MAIO DE 2022 03/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 025/2022 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 2 DE MAIO DE 2022 02/05/2022 2 2
ORDINÁRIA: 024/2022 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 25 DE ABRIL DE 2022 25/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 023/2022 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2022 19/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 022/2022 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 18 DE ABRIL DE 2022 18/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 021/2022 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 11 DE ABRIL DE 2022 11/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 020/2022 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2022 05/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 019/2022 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 4 DE ABRIL DE 2022 04/04/2022 2 2
ORDINÁRIA: 018/2022 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2022 29/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 017/2022 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 28 DE MARÇO DE 2022 28/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 016/2022 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2022 22/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 015/2022 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE MARÇO DE 2022 21/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 014/2022 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2022 15/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 013/2022 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE MARÇO DE 2022 14/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 012/2022 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2022 08/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 011/2022 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE MARÇO DE 2022 07/03/2022 2 2
ORDINÁRIA: 010/2022 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 22/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 009/2022 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 21/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 008/2022 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 15/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 007/2022 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 14/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 006/2022 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 005/2022 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 10/02/2022 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 004/2022 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 08/02/2022 2 2
ORDINÁRIA: 003/2022 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE FEVEREIRO DE 2022 07/02/2022 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 002/2022 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2022 25/01/2022 2 2
ORDINÁRIA: 001/2022 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 24 DE JANEIRO DE 2022 24/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2022 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2022 À 30/06/2022) DE 7 DE JANEIRO DE 2022 07/01/2022 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021 17/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 036/2021 036ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 14/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 035/2021 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 13/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 034/2021 034ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 07/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 033/2021 033ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 06/12/2021 2 2
ORDINÁRIA: 032/2021 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 30/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 031/2021 031ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 29/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 030/2021 030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 23/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 29/2021 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 22/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 027/2021 027ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 028/2021 028ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 09/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 26/2021 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 8 DE NOVEMBRO DE 2021 08/11/2021 2 2
ORDINÁRIA: 025/2021 025ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 29/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 024/2021 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 26/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 023/2021 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 25/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 022/2021 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 19/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 021/2021 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 18/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 020/2021 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 7 DE OUTUBRO DE 2021 07/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 019/2021 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 06/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 018/2021 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 05/10/2021 2 2
ORDINÁRIA: 017/2021 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 28/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 016/2021 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 27/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 015/2021 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 21/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 014/2021 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 20/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 013/2021 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 14/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 012/2021 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 13/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 011/2021 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 02/09/2021 2 2
ORDINÁRIA: 010/2021 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 31 DE AGOSTO DE 2021 31/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 009/2021 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 30 DE AGOSTO DE 2021 30/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 008/2021 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 24 DE AGOSTO DE 2021 24/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 23 DE AGOSTO DE 2021 23/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 17 DE AGOSTO DE 2021 17/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 16 DE AGOSTO DE 2021 16/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 10 DE AGOSTO DE 2021 10/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 9 DE AGOSTO DE 2021 09/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 3 DE AGOSTO DE 2021 03/08/2021 2 2
ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 2 DE AGOSTO DE 2021 02/08/2021 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO (26/07/2021 À 20/12/2021) DE 26 DE JULHO DE 2021 26/07/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 024/2021 024ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE JUNHO DE 2021 15/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 023/2021 023ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 14 DE JUNHO DE 2021 14/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 022/2021 022ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE JUNHO DE 2021 08/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 021/2021 021ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 7 DE JUNHO DE 2021 07/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 020/2021 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JUNHO DE 2021 01/06/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 019/2021 019ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE MAIO DE 2021 25/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 018/2021 018ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 24 DE MAIO DE 2021 24/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 017/2021 017ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 18 DE MAIO DE 2021 18/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 016/2021 016ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 17 DE MAIO DE 2021 17/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 015/2021 015ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 11 DE MAIO DE 2021 11/05/2021 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 014/2021 014ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 10 DE MAIO DE 2021 10/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 013/2021 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 4 DE MAIO DE 2021 04/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 012/2021 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 3 DE MAIO DE 2021 03/05/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 011/2021 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 27 DE ABRIL DE 2021 27/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 010/2021 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE ABRIL DE 2021 26/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 013/2021 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 20 DE ABRIL DE 2021 20/04/2021 2 2
ORDINÁRIA: 012/2021 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 19 DE ABRIL DE 2021 19/04/2021 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 009/2021 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 13 DE ABRIL DE 2021 13/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 008/2021 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 12 DE ABRIL DE 2021 12/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 6 DE ABRIL DE 2021 06/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 5 DE ABRIL DE 2021 05/04/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 29 DE MARÇO DE 2021 29/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE MARÇO DE 2021 23/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE MARÇO DE 2021 22/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 16 DE MARÇO DE 2021 16/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 15 DE MARÇO DE 2021 15/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 011/2021 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 15/06/2021) DE 9 DE MARÇO DE 2021 09/03/2021 2 2
ORDINÁRIA: 010/2021 010ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE MARÇO DE 2021 08/03/2021 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 009/2021 009ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE MARÇO DE 2021 01/03/2021 VIRTUAL 2 2
ORDINÁRIA: 008/2021 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 23/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 007/2021 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 22/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 006/2021 006ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 09/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 005/2021 005ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 08/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 004/2021 004ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 02/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 003/2021 003ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE FEVEREIRO DE 2021 01/02/2021 2 2
ORDINÁRIA: 002/2021 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 26 DE JANEIRO DE 2021 26/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 25 DE JANEIRO DE 2021 25/01/2021 2 2
ORDINÁRIA: 001/2021 001ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DE POSSE DA 19ª (DÉCIMA NONA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO (01/01/2021 À 31/12/2022) DE 1 DE JANEIRO DE 2021 01/01/2021 VIRTUAL 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 23/12/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 31/12/2020) DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 23/12/2020 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2020 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 14/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 28/2020 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 14/12/2020 2 2
ORDINÁRIA: 27/2020 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 24 DE NOVEMBRO DE 2020 24/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 26/2020 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 23/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 25/2020 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020 17/11/2020 2 2
ORDINÁRIA: 24/2020 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 27 DE OUTUBRO DE 2020 27/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 23/2020 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 26/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 22/2020 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 20 DE OUTUBRO DE 2020 20/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 19 DE OUTUBRO DE 2020 19/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 13 DE OUTUBRO DE 2020 13/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 6 DE OUTUBRO DE 2020 06/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 5 DE OUTUBRO DE 2020 05/10/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 29/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 28/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 22 DE SETEMBRO DE 2020 22/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 21 DE SETEMBRO DE 2020 21/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 14 DE SETEMBRO DE 2020 14/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 08/09/2020 2 2
ESPECIAL: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO ESPECIAL DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 8 DE SETEMBRO DE 2020 08/09/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 31 DE AGOSTO DE 2020 31/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 25 DE AGOSTO DE 2020 25/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 09/2020 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 24 DE AGOSTO DE 2020 24/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 08/2020 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 18 DE AGOSTO DE 2020 18/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 07/2020 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 17 DE AGOSTO DE 2020 17/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 06/2020 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 11 DE AGOSTO DE 2020 11/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 05/2020 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 10 DE AGOSTO DE 2020 10/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 04/2020 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 4 DE AGOSTO DE 2020 04/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 3 DE AGOSTO DE 2020 03/08/2020 2 2
ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 28 DE JULHO DE 2020 28/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 01/2020 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (21/07/2020 À 20/12/2020) DE 21 DE JULHO DE 2020 21/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 21/2020 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 14/07/2020) DE 7 DE JULHO DE 2020 07/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 20/2020 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 14/07/2020) DE 6 DE JULHO DE 2020 06/07/2020 2 2
ORDINÁRIA: 19/2020 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 30 DE JUNHO DE 2020 30/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 18/2020 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 22 DE JUNHO DE 2020 22/06/2020 2 2
ORDINÁRIA: 17/2020 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE JUNHO DE 2020 16/06/2020 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO SESSÃO REMOTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE MAIO DE 2020 18/05/2020 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO SESSÃO REMOTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 12 DE MAIO DE 2020 12/05/2020 2 2
ORDINÁRIA REMOTA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO SESSÃO REMOTA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 11 DE MAIO DE 2020 11/05/2020 2 2
ORDINÁRIA: 16/2020 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE MARÇO DE 2020 17/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 15/2020 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 16 DE MARÇO DE 2020 16/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 14/2020 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE MARÇO DE 2020 10/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 13/2020 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 9 DE MARÇO DE 2020 09/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 12/2020 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE MARÇO DE 2020 03/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 11/2020 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 2 DE MARÇO DE 2020 02/03/2020 2 2
ORDINÁRIA: 10/2020 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020 18/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 09/2020 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 17 DE FEVEREIRO DE 2020 17/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 08/2020 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2020 11/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 07/2020 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 10 DE FEVEREIRO DE 2020 10/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 06/2020 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 4 DE FEVEREIRO DE 2020 04/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 05/2020 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 3 DE FEVEREIRO DE 2020 03/02/2020 2 2
ORDINÁRIA: 04/2020 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 28 DE JANEIRO DE 2020 28/01/2020 2 2
ORDINÁRIA: 03/2020 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 27 DE JANEIRO DE 2020 27/01/2020 2 2
ORDINÁRIA: 02/2020 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 21 DE JANEIRO DE 2020 21/01/2020 2 2
ORDINÁRIA: 01/2020 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (01/01/2020 À 30/06/2020) DE 20 DE JANEIRO DE 2020 20/01/2020 2 2
ORDINÁRIA: 41/2019 41ª (QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 17/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 40/2019 40ª (QUADRAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 16/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 39/2019 39ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 10/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 38/2019 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019 09/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019 03/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019 02/12/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019 26/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 25/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 19/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 18 DE NOVEMBRO DE 2019 18/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 12/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 11/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 05/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 4 DE NOVEMBRO DE 2019 04/11/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 29 DE OUTUBRO DE 2019 29/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 22 DE OUTUBRO DE 2019 22/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 21/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 15 DE OUTUBRO DE 2019 15/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 14/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 8 DE OUTUBRO DE 2019 08/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 7 DE OUTUBRO DE 2019 07/10/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 30 DE SETEMBRO DE 2019 30/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 24/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 23/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 17 DE SETEMBRO DE 2019 17/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 16 DE SETEMBRO DE 2019 16/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 10/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 9 DE SETEMBRO DE 2019 09/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 3 DE SETEMBRO DE 2019 03/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 2 DE SETEMBRO DE 2019 02/09/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 27 DE AGOSTO DE 2019 27/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 26 DE AGOSTO DE 2019 26/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 20 DE AGOSTO DE 2019 20/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 19 DE AGOSTO DE 2019 19/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 13 DE AGOSTO DE 2019 13/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 12 DE AGOSTO DE 2019 12/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 6 DE AGOSTO DE 2019 06/08/2019 2 2
ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 30 DE JULHO DE 2019 30/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 03/2019 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 29 DE JULHO DE 2019 29/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 23 DE JULHO DE 2019 23/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2ª PERÍODO (20/06/2019 À 20/12/2019) DE 22 DE JULHO DE 2019 22/07/2019 2 2
ORDINÁRIA: 37/2019 37ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 18 DE JUNHO DE 2019 18/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 36/2019 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 17 DE JUNHO DE 2019 17/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 35/2019 35ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 11 DE JUNHO DE 2019 11/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 34/2019 34ª (TRIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 10 DE JUNHO DE 2019 10/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 33/2019 33ª (TRIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 4 DE JUNHO DE 2019 04/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 32/2019 32ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 3 DE JUNHO DE 2019 03/06/2019 2 2
ORDINÁRIA: 31/2019 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 28 DE MAIO DE 2019 28/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 30/2019 30ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 27 DE MAIO DE 2019 27/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 29/2019 29ª (VIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 21 DE MAIO DE 2019 21/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 28/2019 28ª (VIGÉSIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 20 DE MAIO DE 2019 20/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 27/2019 27ª (VIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 6 DE MAIO DE 2019 06/05/2019 2 2
ORDINÁRIA: 26/2019 26ª (VIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 30 DE ABRIL DE 2019 30/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 25/2019 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 29 DE ABRIL DE 2019 29/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 24/2019 24ª (VIGÉSIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 22 DE ABRIL DE 2019 22/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 23/2019 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 16 DE ABRIL DE 2019 16/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 22/2019 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 15 DE ABRIL DE 2019 15/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 21/2019 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 9 DE ABRIL DE 2019 09/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 20/2019 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 8 DE ABRIL DE 2019 08/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 19/2019 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 2 DE ABRIL DE 2019 02/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 18/2019 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 1 DE ABRIL DE 2019 01/04/2019 2 2
ORDINÁRIA: 17/2019 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 26 DE MARÇO DE 2019 26/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 16/2019 16ª (DÉCIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 19 DE MARÇO DE 2019 19/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 15/2019 15ª (DÉCIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 18 DE MARÇO DE 2019 18/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 14/2019 14ª (DÉCIMA QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 12 DE MARÇO DE 2019 12/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 13/2019 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 11 DE MARÇO DE 2019 11/03/2019 2 2
ORDINÁRIA: 12/2019 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019 26/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 11/2019 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019 25/02/2019 2 2
EXTRA-ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO EXTRA-ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 19/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 10/2019 10ª (DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 19 DE FEVEREIRO DE 2019 19/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 09/2019 09ª (NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 18 DE FEVEREIRO DE 2019 18/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 08/2019 08ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 12 DE FEVEREIRO DE 2019 18/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 07/2019 07ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019 11/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 06/2019 06ª (SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 05 DE FEVEREIRO DE 2019 05/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 05/2019 05ª (QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 04 DE FEVEREIRO DE 2019 04/02/2019 2 2
ORDINÁRIA: 04/2019 04ª (QUARTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 29 DE JANEIRO DE 2019 29/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 03/2019 03ª (TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 28 DE JANEIRO DE 2019 28/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 02/2019 02ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 22 DE JANEIRO DE 2019 22/01/2019 2 2
ORDINÁRIA: 01/2019 01ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) LEGISLATURA (2017 - 2020) - 1ª PERÍODO ORDINÁRIO (20/01/2019 À 20/06/2019) DE 21 DE JANEIRO DE 2019 21/01/2019 2 2
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